TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO A PARTIR DO SITE WWW.FLORDAGALEGA.PT
- OBJETO
O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais pelas quais se rege a utilização do site www.flordagalega.pt, bem como a contratação a partir do mesmo.
Antes de utilizar ou contratar sugerimos que leia atentamente as presentes condições gerais.
- PROPRIEDADE DO SITE:
O site www.flordagalega.pt destina-se à divulgação e comercialização de produtos pela Cooperativa Agrícola dos Olivicultores de Casa Branca CRL, com o NIPC 500 638 250, com sede na Rua da República, nº 10, 7470 – 113 Casa Branca (doravante, “Entidade”);
Para qualquer esclarecimento relacionado com a informação constante do website ou com os Termos e Condições Gerais de Utilização e Contratação a partir do website, a Entidade pode ser contactada através dos seguintes meios:
- Telefone: 268 539 108 (custo de chamada local), com horário de atendimento de Segunda a Sexta-Feira, das 09H00 às 12H00 e das 14H00 às 17H00;
- Email: geral@flordagalega.pt
A navegação e utilização do website www.flordagalega.pt pressupõe a aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação;
Quaisquer operações e transações, de natureza comercial ou outras que sejam realizadas através deste site pressupõem, igualmente, a aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação.
A Entidade reserva o direito de alterar estas Condições Gerais sem aviso prévio, contudo o Utilizador ficará sempre sujeito aos termos e condições de utilização e/ou contratação vigentes à data da contrato celebrado através do website.
O website www.flordagalega.pt, bem como todo o seu conteúdo, encontra-se protegido no âmbito da Lei da Propriedade Intelectual, em particular pelos direitos de autor e de propriedade industrial.
Qualquer utilização, reprodução ou menção total ou parcial dos seus conteúdos é totalmente proibida, constituindo um crime quando efetuadas sem a autorização prévia da Entidade.
A utilização do domínio do website ou de links para este direcionados, com fins abusivos e sem autorização prévia, pode ser suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da Entidade.
A Entidade descarta qualquer responsabilidade sobre a colocação abusiva de links para o website noutras páginas, sobre a proveniência dessas páginas e sobre os conteúdos nelas inscritos.
A marca registada “Flor da Galega” e os nomes dos produtos referenciados no website são propriedade da Entidade. Qualquer utilização, seja a que titulo for, dos respetivos símbolos, logótipos, sinais e/ou qualquer outro conteúdo disponibilizado no site está sujeita à autorização expressa da entidade detentora dos mesmos.
- PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS
- ACESSO LIVRE
O acesso ao website por parte dos Utilizadores tem carácter livre, gratuito e dispensa a observância de quaisquer formalidades.
O simples acesso ao website não implica o estabelecimento de nenhum tipo de vínculo ou relação comercial entre a Entidade e o Utilizador.
A Entidade não recolhe automaticamente qualquer tipo de informação pessoal dos utilizadores do website. Os Utilizadores não estão obrigados a fornecer qualquer género de informação pessoal para navegar no site www.flordagalega.pt;
A Entidade reserva, todavia, o direito de recolher informações que não sejam de carácter pessoal e que se destinem a otimizar a navegação no site.
- DADOS RECOLHIDOS
Sem prejuízo do livre acesso ao website, a aquisição de produtos através do mesmo implicará, no entanto, o fornecimento de dados pessoais por parte do Utilizador, os quais são necessários para efeito de processamento da encomenda, faturação e transporte.
Todos os dados pessoais recolhidos revestem carácter confidencial e são processados automaticamente.
- POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Todos os dados facultados por um Utilizador serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade e Política de Cookies, cuja leitura desde já se recomenda.
- COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ON-LINE
- INFORMAÇÃO SOBRE OS PRODUTOS
Os produtos comercializados no website www.flordagalega.pt são apresentados com uma descrição das suas características essenciais, preço e disponibilidade, salvo erro de escrita.
A Entidade reserva, no entanto, o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a informação e oferta comercial apresentada no website.
A informação sobre a disponibilidade dos produtos é atualizada regularmente, mas tem um carácter meramente indicativo, pelo que poderá existir algum desfasamento entre a informação apresentada e a realidade.
A Entidade faz os esforços necessários para que a informação constante do site www.flordagalega.pt seja atualizada e isenta de erros, nomeadamente quanto às características dos produtos e respetivos preços, stocks e fotografias.
Em caso de dúvida, o Utilizador deve contactar com a Entidade através dos meios disponibilizados em 2) para qualquer dúvida ou esclarecimento a este respeito.
A Entidade não responde por inexatidões ou erros sobre características técnicas dos produtos quando estas são públicas ou estão ao alcance de o ser.
- PREÇO
Os preços apresentados no website são os preços de comercialização dos produtos e são aqueles que serão debitados ao Utilizador que efetue uma encomenda nessa data, ainda que apenas venha a receber o produto em data posterior.
Os preços publicados no site incluem IVA à taxa legal em vigor a cada momento.
Ao preço do produto acresce sempre os custos de transporte. A Entidade reserva o direito de praticar preços diferentes consoante a entrega seja em Portugal Continental, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores ou no estrangeiro..
O preço total da encomenda é sempre apresentado ao Utilizador no final do processo de encomenda no site e inclui discriminado o valor do produto, o IVA e a taxa de entrega.
A Entidade disponibiliza os seguintes meios para pagamento da encomenda:
- Transferência Bancária para a conta da Entidade, com o IBAN PT50 0045 6351 4012 7358 3453 1;
- MBWay;
- Cartão de Crédito;
- Cartão de Débito;
Dependendo do meio de pagamento selecionado, o Utilizador poderá ser redirecionado para um website terceiro de forma a iniciar sessão ou indicar os dados solicitados para pagamento da encomenda, não se responsabilizando a Entidade pelo cancelamento da encomenda devido à não validação dos dados de pagamento por esse site terceiro.
- PROCESSAMENTO DA ENCOMENDA
O início do processamento da encomenda por parte da Entidade depende da validação do pagamento, sendo que o seu não pagamento dentro do prazo previsto determinará o cancelamento da encomenda.
Após confirmação do pagamento, o Utilizador receberá um email automático a confirmar o pedido, acompanhado do detalhe da compra e dos dados de pagamento.
No processo de compra, a Entidade utilizará os dados recolhidos no momento da contratação para tratamento da encomenda.
Qualquer compra online está sujeita à disponibilidade dos artigos. Caso a encomenda não seja paga em ato contínuo, não é garantida a disponibilidade de stock no momento do pagamento.
Em caso de indisponibilidade, rutura de stock ou imprevistos no fornecimento, a Entidade reserva o direito de informar o Utilizador sobre a existência de produtos alternativos, sendo posteriormente feito o devido ajuste no valor final da encomenda em caso de alteração, devendo o valor ser pago ou restituído através do meio de pagamento indicado na encomenda ou de outro acordado entre as Partes.
A pedido do Utilizador, a encomenda poderá igualmente ser cancelada total ou parcialmente, com direito ao reembolso total ou parcial do preço pago.
A data de entrega será comunicada ao Utilizador através dos meios de contacto fornecidos por este último.
Caso o Utilizador identifique alguma situação anómala, deverá entrar em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente através dos contactos referidos em 2).
- ENTREGA DO PRODUTO
A entrega dos produtos comprados on-line pode ser efetuada de duas formas:
- Levantamento na loja, sem custos adicionais;
- Entrega na morada, mediante o pagamento da taxa de transporte;
No caso de entrega na morada, se não for possível a entrega da encomenda por motivo imputável ao Utilizador, a Entidade reserva o direito de imputar a este último os custos que incorra com a realização de uma segunda entrega. O não pagamento desta taxa quando a ela haja lugar constitui excepção de não cumprimento e isenta a Entidade da entrega do produto.
- LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO
- DIREITO À LIVRE RESOLUÇÃO
Quando o Utilizador revista a qualidade de “consumidor” e adquira produtos através do site www.flordagalega.pt este tem o direito de resolver livremente o contrato no prazo de 14 (catorze) dias contados da data do negócio, sem necessidade de indicar o motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
Para tanto, o Utilizador deverá enviar uma comunicação escrita para o e-mail constante do ponto 2) das presentes Condições de Utilização, declarando inequivocamente a sua decisão de resolver o contrato.
O exercício do direito de livre resolução fica, todavia, condicionado à verificação dos seguintes pressupostos:
- Inviolabilidade da embalagem (selos e/ou tampas), uma vez que os produtos comercializados pela Entidade se tratam exclusivamente de bens alimentares não suscetíveis de devolução após abertura por motivos de proteção da saúde e higiene, nos termos do artigo 17º, n.º 1, alíneas e) e f), do Decreto-Lei n.º 24/2014;
- Expedição pelo ciente e receção por parte da Entidade sem custos;
- DEVOLUÇÃO DO PRODUTO
O exercício do direito de livre resolução por parte do Utilizador não acarretará quaisquer penalizações para si.
Todavia, o exercício do direito corre por conta do Utilizador, a quem compete a responsabilidade de promover e custear a devolução do(s) produto(s), a menos que a Entidade acorde expressamente em proceder à recolha do produto sem custos.
O Utilizador deverá, portanto, proceder à devolução do produto, no seu estado original e devidamente selado, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que comunicou a sua decisão de resolver o contrato.
Por sua vez, a Entidade irá reembolsar o Utilizador de todas as quantias pagas por conta da encomenda também no prazo de 14 (catorze) dias após a data da comunicação. O reembolso será efetuado através do meio de pagamento utilizado para a compra ou pelo meio determinado pelo Utilizador após contacto, caso o primeiro não seja possível.
A Entidade reserva-se, no entanto, o direito a apenas efetuar o reembolso após verificação do estado e condições da embalagem do produto devolvido, nomeadamente a inviolabilidade dos selos e/ou tampas de abertura da embalagem que possam comprometer a sua comercialização futura.
- OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR
Ao navegar no site www.flordagalega.pt e adquirir produtos através do mesmo, o Utilizador compromete-se a assegurar a veracidade e exatidão dos dados pessoais que lhe sejam solicitados e a garantir a confidencialidade dos seus dados pessoais de modo a impedir o seu uso indevido por terceiros.
A realização de uma compra através deste website pressupõe que o Utilizador seja maior de 18 (dezoito) anos e tenha capacidade legal para celebrar contratos e efetuar pagamentos.
O incumprimento das presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação pelo Utilizador confere à Entidade o direito a exigir do Utilizador as informações ou garantias que repute indispensáveis, bem como a impedir o acesso ao website pelo Utilizador ou a cancelar quaisquer encomendas que tenham sido por si efetuadas, caso tal se revele necessário.
- SEGURANÇA, ACESSO E CONEXÕES
- SEGURANÇA DO SITE
O site www.flordagalega.pt está dotado de sistemas de segurança, de modo a garantir a proteção dos dados introduzidos pelos Utilizadores, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos mesmos, o seu uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.
Sem prejuízo de tomar todas as providências e seguranças que a isso obriguem, a Entidade não pode garantir a total imunidade da página web a ataques de hackers e vírus ou outros softwares de intrusão.
O Utilizador obriga-se a utilizar o website de boa-fé e em cumprimento da lei e das normas de utilização que lhe sejam transmitidas, sendo-lhe vedado o seu uso para fins ilícitos ou que prejudiquem a Entidade.
Compete, todavia, ao Utilizador garantir que o acesso ao site é realizado através de um dispositivo seguro, cujo sistema operativo esteja devidamente atualizado e protegido contra softwares nocivos ou vírus informáticos.
O Utilizador é o único responsável por assegurar a sua proteção e segurança no acesso ao website.
O Cliente concorda em notificar imediatamente a Entidade acerca de qualquer utilização não autorizada dos seus dados pessoais no site ou outra quebra de segurança de que tenha conhecimento.
Não poderão ser imputadas à Entidade quaisquer responsabilidades por prejuízos decorrentes de eventuais situações de impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso ao website, qualquer que seja o motivo, como por exemplo, decorrentes de falhas técnicas.
- CONEXÕES A OUTRAS PÁGINAS WEB
A Entidade pode proporcionar conexões ou ligações, direta ou indiretamente, a recursos ou páginas web de Internet que se encontrem fora do website. Tais conexões não constituem, naturalmente, qualquer convite à contratação de produtos e/ou serviços que estejam disponíveis nas páginas web de destino, nem implica a existência de vínculo ou relação comercial ou de dependência com a entidade titular da página web conectada, pelo que a Entidade não será, em circunstância alguma, responsável pelos mesmos.
- CONEXÕES A PARTIR DE OUTRAS PÁGINAS WEB
Os Utilizadores, outras entidades ou páginas web que desejem estabelecer algum tipo de conexão ou ligação com o site www.flordagalega.pt deverão obter a autorização prévia, expressa e por escrito da Entidade.
A ligação somente poderá dirigir-se à página principal do portal, exceto autorização expressa em sentido diverso.
A ligação deve ser absoluta e completa, ou seja, deve conduzir o Utilizador, mediante um “click“, à página principal do site e abranger completamente toda a extensão do ecrã dessa página principal. Em nenhum caso, exceto autorização expressa em sentido diverso, a página web a partir da qual se efetua a ligação poderá reproduzir, por qualquer forma ou meio, o site, incluir o site como parte da sua página web ou dentro de um dos seus “frames“, ou criar um “browser” sobre alguma das páginas do site.
Estão expressamente proibidas as conexões ao Portal a partir de páginas web que contenham conteúdos ilícitos, degradantes, obscenos ou que ofendam a moral e os bons costumes, a ordem pública, a legislação vigente ou que sejam nocivos para os direitos legítimos de terceiros.
- DURAÇÃO E MODIFICAÇÃO
A Entidade reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, modificar ou eliminar o conteúdo, estrutura, aspeto gráfico, serviços e condições de acesso e/ou utilização, ou retirar, suspender ou interromper o acesso do Utilizador ao site, sem que tal confira ao Utilizador o direito a qualquer indemnização e/ou compensação.
Após a extinção do acesso ao Portal, seja por que causa for, continuarão vigentes as proibições de uso de conteúdo previstas nas presentes Condições de Utilização.
A Entidade reserva-se, desde já, o direito de modificar as presentes Condições de Utilização e/ou as condições particulares que sejam aplicáveis quando considere oportuno, nomeadamente, em caso de necessidade de adequação a modificações legislativas e tecnológicas, sendo válidas e tendo efeitos a partir da sua publicação no site.
Se o Utilizador não concordar com o teor dos presentes Termos e Condições disponibilizados neste website, este deve abandonar a conexão e/ou não contratar quaisquer dos serviços oferecidos no mesmo.
- PREVALÊNCIA, NULIDADE OU INEFICÁCIA
Em caso de contradição entre uma norma constante destes Termos e Condições Gerais e uma norma constante das Condições Particulares, quando as haja, no caso de contratação de algum dos produtos oferecidos no Portal, prevalecerá o disposto nas Condições Particulares.
Caso qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais seja considerada nula ou ineficaz, na sua totalidade ou em parte, por decisão judicial ou administrativa proferidas pelas entidades competentes, tal não afetará as restantes disposições aplicáveis.
A não aplicação ou a não execução por parte da Entidade de qualquer direito ou disposição contido nestes Termos e Condições Gerais não constituirá uma renúncia ao direito ou obrigação.
- LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO
Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização estão sujeitos à legislação portuguesa em vigor no momento do acesso ao site.
Qualquer conflito ou divergência de interpretação será submetida ao tribunal territorialmente competente.
Se o Utilizador residir fora de Portugal, fica, desde já, convencionado como competentes os Tribunais portugueses, designadamente o Tribunal da Comarca de Portalegre, por ser o foro da sede da Entidade.
Sem prejuízo do disposto em 12, nos termos do consagrado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, a Entidade informa que, em caso de litígio, assiste sempre ao Utilizador a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios.
Para maiores desenvolvimentos sobre este direito, designadamente para consultar a lista com a identificação de todas as entidades às quais os consumidores podem recorrer, bem como os tipos de litígios abrangidos, deverá consultar o portal da Direção Geral do Consumidor em www.consumidor.pt ou www.arbitragemdeconsumo.org.
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14. LIVRO DE RECLAMAÇÕES
A Entidade disponibiliza aos seus clientes a possibilidade de deduzir uma reclamação no seu Livro de Reclamações, tanto no físico como no electrónico.
Para deduzir uma Reclamação no Livro de Reclamações físico, o cliente deverá deslocar-se a qualquer dos estabelecimentos Entidade.
Para deduzir uma o uma reclamação electrónica, o cliente deve aceder à plataforma digital www.livrodereclamaçoes.pt.
Esta plataforma permite ainda ao cliente apresentar pedidos de informação em formato eletrónico às entidades reguladoras setoriais ou de controlo do mercado competentes;
consultar informação em matéria de consumo fornecida pelas entidades reguladoras setoriais ou de controlo do mercado competentes, designadamente, a relacionada com os direitos dos consumidores e utentes nos sectores de atividade económica abrangidos e com as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (Entidade RAL).